COMO EMPREENDER OU INVESTOR NO REINO UNIDO

Apresentação

Este guia apresenta informações básicas sobre como empreender no Reino Unido.

Por ser meramente informativo, os conteúdos nele consolidados não são exaustivos e não substituem consultas, por parte dos interessados, a fontes oficiais do governo britânico e a profissionais habilitados.

Outros trinta e quatro consulados e embaixadas do Brasil, em diferentes cidades no exterior com expressivas comunidades de brasileiros, compilaram guias semelhantes.

O lançamento oficial do guia “Como Empreender no Reino Unido” ocorreu em 30 de novembro de 2016 no Consulado-Geral do Brasil em Londres.

Introdução

O documento foi elaborado pelo setor de relações com a comunidade do Consulado-Geral do Brasil em Londres em novembro de 2016 e destina-se a micro e pequeno empreendedores brasileiros no Reino Unido.

Nele, encontram-se dados econômicos e comerciais básicos sobre o Reino Unido, tópicos relativos a abertura e gerenciamento de empresas no país, indicação de agências governamentais responsáveis pelo fomento, capacitação e financiamento ao empreendedorismo no país e recomendações sobre práticas negociais observadas localmente.

Cabe frisar que os conteúdos consolidados neste guia – assim como em centenas de outros disponíveis no mercado – não substituem a leitura atenta das informações publicadas em canais oficiais do governo britânico. Essa é a garantia de que a informação obtida é correta e atualizada.

Nesse contexto, a orientação principal aos brasileiros que pretendam investir ou já tenham iniciado empreendimentos no Reino Unido é que consultem regularmente a plataformaWelcome to GOV.UK na Internet, site <gov.uk>. A plataforma centraliza dados de todos os departamentos e agências do poder executivo responsáveis pela regulação e apoio aos investimentos no país.

Para acessar a plataforma, basta colocar em ferramenta de busca da Internet (Google, Bing, etc.), entre aspas, as palavras-chaves da informação desejada e acrescentar a entrada gov.uk(exemplos: “types of business” gov.uk, “employing people” gov.uk, “setting up a bank account” gov.uk).

Mais do que explicações sobre o tema, a plataforma indica as fontes oficiais onde informações completas podem ser encontradas (regulamentos, dados estatísticos, nômina de órgãos e agentes públicos competentes, canais oficiais para esclarecimento de dúvidas etc.). Em paralelo, alerta para diferenças nas legislações dos países que formam o Reino Unido e sugere diversos links de páginas tratam de temas correlatos à matéria pesquisada.

Cabe frisar, ainda, que os conteúdos do guia não substituem o parecer técnico de profissionais habilitados, particularmente em relação a questões complexas como regime de tributação e legislação laboral.

Nesse contexto, vale recordar que há inúmeros profissionais brasileiros qualificados que atuam neste mercado em áreas como direito, marketing e contabilidade. Por conhecerem a realidade do Brasil e do Reino Unido, estão habilitados a auxiliar os empreendedores e empresários brasileiros a compreenderem as peculiaridades da legislação e das práticas negociais locais.

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Informações gerais sobre a economia e o mercado do Reino Unido

O Reino Unido é uma das principais potências econômicas e comerciais da atualidade. O Produto Interno Bruto, que supera US$ 2,6 trilhões (∝ 5a PIB mundial), e o PIB per capita, que ultrapassa US$ 40.000 (∝ 20a PIB PP), voltaram a apresentar crescimento consistente após a superação da crise mundial de 2008/2009 (2,2% em 2015, 2,9% em 2014, 2,2% em 2013).

Por outro lado, o Reino Unido conta com território relativamente pequeno (inferior a 250 mil km2, equivalente ao do estado de São Paulo) e população inferior a 65 milhões de pessoas (22a população mundial), empregada majoritariamente no setor de serviços (83,5%) e concentrada nas cidades (urbanização de 82.6%), com destaque para Londres (∝ 10 milhões de habitantes).

Como resultado, o mercado local é altamente capitalizado, diversificado e dinâmico, o que gera um ambiente de negócios atrativo para investidores dos mais diversos setores e com os mais variados níveis de renda e capacidade financeira. Ao mesmo tempo, é altamente competitivo, o que exige de empresários e trabalhadores constante atualização e investimento para prosperarem.

Informações atualizadas sobre a economia do país e sobre as instituições que constituem seu mercado (sistema financeiro, base regulatória, políticas de inovação, fontes de investimento, etc.) estão disponíveis em canais oficiais do governo britânico, de centros de estudo e pesquisa e de entidades privadas, do próprio país e internacionais.

Exemplos de materiais de referência publicados pelo governo local são o guia para investidores estrangeiros, do Department for International Trade, site <gov.uk/government/collections/investment-in-the-uk-guidance-for-overseas-businesses>, o Invest in Great Britain & Northern Ireland, site <invest.great.gov.uk/int>, e os relatórios doOffice for National Statistics, site <ons.gov.uk>.

Exemplos de fontes não-governamentais de informações sobre a economia e o mercado do Reino Unido são os bancos de dados das Nações Unidas, site <data.un.org/Search.aspx?q=united+kingdom>, do Banco Mundial, site <data.worldbank.org/country/united-kingdom>, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento, site <oecd.org/unitedkingdom/economic-survey-united-kingdom.htm>, e do The Economist Intelligence Unit, site <eiu.com/home.aspx>.

Empreendimentos de brasileiros no Reino Unido

A comunidade brasileira no Reino Unido é estimada em cerca de 140.000 pessoas, grande parte composta de migrantes econômicos. Em linhas gerais, os empreendimentos dessa comunidade enquadram-se em dois grupos bastante distintos.

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O primeiro é formado por empresas de alto perfil que têm se instalado na praça de Londres como parte de estratégia de expansão e consolidação em mercados internacionais. Elas contam com recursos humanos, financeiros e de inteligência comercial adequados para competirem no mercado britânico. São exemplos de empresas com esse perfil a Havaianas, H.stern, Chilli Beans, Melissa, Souza Cruz, JBS e Embraer. A elas, unem-se empresas nacionais com destacada capacidade de exportação, como Garoto, Antarctica e Mabel.

O segundo, por micro e pequenas empresas, com reduzida capitalização e penetração limitada no mercado local, não raro voltada à própria comunidade brasileira. Nesse grupo, destacam-se empreendimentos que atuam no comércio varejista (produtos típicos e regionais brasileiros, carnes e embutidos, lingeries e trajes de banho, etc.), no setor de alimentos (restaurantes, comidas preparadas, etc.) e uma vasta gama de empreendimentos no setor de serviços (aluguel de acomodações, limpeza residencial, construção e reforma, agências de viagem, transporte pessoal e de carga, etc.).

Entre os setores que têm observado crescente participação de empreendedores brasileiros, incluem-se os relacionados à estética pessoal (cabeleireiros, maquiadores, etc.), à saúde (médicos, dentistas, etc.) e ao desenvolvimento tecnológico (programadores, desenhistas gráficos, administradores de sistemas e de banco de dados, etc.).

Existe, ainda, número considerável de brasileiros residentes no Reino Unido que manifestam o desejo de retornar ao Brasil e iniciar negócio próprio. Para esses, a recomendação é leitura do Portal do Retorno, site <retorno.itamaraty.gov.br>, que conta, entre outros tópicos, com orientações sobre planejamento, gestão profissional, legislação trabalhista, previdenciária e financeira.

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1. Abertura da empresa

Neste capítulo, apresentam-se tópicos a serem considerados pelos empreendedores previamente à abertura de suas empresas.

1.1 Exigências migratórias

Para iniciar um negócio no Reino Unido, o interessado deve ter um status migratório que lhe permita trabalhar e investir no país – como regra, ter nacionalidade britânica ou de países da União Europeia ou ser detentor de visto que autorize a residência permanente. O Home Office(Ministério do Interior) e as representações britânicas no exterior (embaixadas, consulados, etc.) têm competência para analisar casos concretos e prestar as informações cabíveis sobre essas exigências migratórias. Os meios de contato podem ser encontrados em <gov.uk/government/organisations/uk-visas-and-immigration> e <gov.uk/government/world/brazil>.

Como regra geral, o tipo de visto concedido àqueles que pretendem investir no país é o Tier 1 visa, que se subdivide nas categorias entrepreneur e graduate entrepreneur. Na categoriaentrepreneur, é necessário ter acesso ao mínimo de £50.000 em fundos de investimentos (conforme os critérios, o valor mínimo poderá ser de £200.000). Já na categoria graduate entrepreneur, o interessado deve ter o endosso (endorsement) da UK Trade and Investment(UKTI) ou de instituição britânica de ensino superior (higher education institution) autorizada. Informações sobre esses tipos de vistos estão disponíveis em <gov.uk/tier-1-entrepreneur> e <gov.uk/tier-1-graduate-entrepreneur-visa>.

Há ainda o Tier 1 na modalidade investidor (investor), destinado àqueles que pretendem investir a partir de £2.000.000 no Reino Unido, conforme <gov.uk/tier-1-investor/overview>. Outras modalidades de visto também podem se adequar a tipos específicos de negócio ou de qualificações do empreendedor, conforme <invest.great.gov.uk/int/setup-guide/apply-for- visa>.

É recomendável também analisar com atenção as normas de imigração (immigration rules). Em torno delas é que se conforma a legislação migratória do país, que tem sofrido reformas nos últimos anos. O Home Office apresenta compilações dessas normas e publica guias online sobre a matéria, como em <gov.uk/guidance/immigration-rules>.

Um ponto a destacar é o dever do empregador de controlar o status migratório de seus funcionários. Se o governo concluir que foi negligente ou que colaborou com trabalho ilegal, o empregador poderá amargar pesadas multas e outras penalidades (illegal working civil penalty). Há guias oficiais que tratam desse tema de maneira detalhada, como em <gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/304793/full-guide- illegal-working.pdf> e <gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/426972/frequently_as ked_Qs_illegal_working_civil__penalty_May_final.pdf>.

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1.2 Plano de negócios

Preparar um plano de negócios é importante como estratégia, principalmente para empreendedores que pretendam atrair financiamento ou conseguir empréstimos.

Modelos e orientações para a preparação de planos de negócios podem ser obtidos em <gov.uk/write-business-plan>.

1.3 Contas bancárias

Relativamente à conta bancária em nome da empresa (pessoa jurídica), as opções são: abrir a conta no próprio Reino Unido, usar conta bancária existente no país de origem, ou abrir conta em libras esterlinas no exterior. Caberá ao empresário contatar os bancos de sua preferência e analisar os encargos financeiros relativos à manutenção das contas e a movimentações internacionais, que variam substancialmente.

Como regra, é necessário ter um endereço no Reino Unido para abrir conta bancária no país. Para obter financiamento, o empresário será submetido à pesquisa sobre seu histórico de crédito (credit history) para a avaliação da capacidade de pagamento (credit score), o que é um complicador para investidores recém-chegados.

1.4 Registro

A abertura de negócios no Reino Unido tem como principal regulamento o Companies Act2006, que pode ser acessado em <legislation.gov.uk/ukpga/2006/46/contentes>.

Como regra geral, o empreendedor deverá escolher a modalidade mais adequada a seu negócio: empresa individual/autônomo (sole trader), companhia limitada (private limited company) ou sociedade (business partnership). Cada modalidade tem implicações fiscais, jurídicas e previdenciárias e regimes de responsabilização pessoal do investidor distintas.

Informações sobre essas especificidades podem ser obtidas em <gov.uk/set-up-sole-trader>, <gov.uk/limited-company-formation> e <gov.uk/set-up-business-partnership>. Uma vez escolhida a modalidade, o registro é feito online por meio do site <gov.uk/set-up-business- uk/register-your-business-in-the-uk>. Informações adicionais sobre o registro podem ser obtidas em <invest.great.gov.uk/int/setup-guide/how-to-setup>.

O registro de empresas em determinados setores exige a realização, em paralelo, de procedimentos, como a contratação de seguros e obtenção de licenças: <gov.uk/licence- finder>.

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1.5 Regulamentação tributária

Os impostos aplicáveis dependem da modalidade do empreendimento (sole trade, private limited company ou business partnership). Informações sobre a legislação tributária estão disponíveis em guias publicados pela UK Trade and Investment, como por exemplo, o Guide to UK Taxation, disponível em <gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/183408/A_guide_to_U K_taxation.pdf>.

Como regra geral, as sole traders são registradas no HM Revenue and Customs (HMRC), conforme <gov.uk/government/publications/self-assessment-and-national-insurance- contributions-register-if-youre-a-self-employed-sole-trader-cwf1>. Devem manter atualizados demonstrativos de receitas e despesas, fazer declaração anual de impostos (self assessment tax return), pagar tributos sobre os lucros e a vigência de seguros (Class 2 e Class 4 National Insurance). Empresas com volume de negócios acima de £83.000 devem, ainda, ter registro de VAT (value added tax). Detalhes sobre a regulamentação tributária dessa modalidade empresarial estão disponíveis em <gov.uk/set-up-sole-trader>.

As private limited companies são registradas na Companies House, conforme <gov.uk/limited- company-formation/register-your-company>. A inscrição para o pagamento do imposto sobre as sociedades (corporation tax) deve ser feito em até 3 meses após o início das atividades, conforme <gov.uk/limited-company-formation/set-up-your-company-for- corporation-tax>. O diretor deve inscrever-se para a declaração de imposto anual (self assessment tax return) e pagar seguro nacional (national insurance). Empresas com volume de negócios acima de £83.000 devem, ainda, ter registro de VAT (value added tax). Detalhes sobre a regulamentação tributária dessa modalidade empresarial estão disponíveis em <gov.uk/business-legal-structures/limited-company>.

As business partnerships, com a nômina dos sócios, são registradas no HM Revenue and Customs (HMRC). Cada sócio deve inscrever-se para a declaração de imposto anual (self assessment tax return). Sociedades com volume de negócios acima de £83.000 devem, ainda, ter registro de VAT (value added tax). Detalhes sobre a regulamentação tributária dessa modalidade empresarial estão disponíveis em <gov.uk/set-up-business-partnership/register-partnership-with-hmrc> e <gov.uk/set-up- business-partnership/partnership-tax-return>.

1.6 Regulamentação relativa à seguridade social

A seguridade social refere-se ao conjunto de políticas relativas à saúde, aos benefícios temporários, às pensões e ao amparo dos desvalidos.

O sistema público de saúde (National Health Service – NHS) pode ser utilizado gratuitamente por pessoas que residem legalmente no país. Informações sobre o NHS na Inglaterra podem ser obtidas em <nhs.uk/NHSEngland/AboutNHSservices/uk-visitors/Pages/access-services-in-

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England.aspx>; no País de Gales, em <wales.nhs.uk>; na Irlanda do Norte, em <online.hscni.net>; e na Escócia, em <scot.nhs.uk>. O Health and Safety Executive (HSE), <hse.gov.uk>, é o órgão regulador responsável por questões referentes a saúde, segurança e doenças no ambiente de trabalho.

As contribuições à previdência geral, que garante o pagamento de auxílio e pensões em situações relacionadas à maternidade e à inabilitação ao trabalho, são obrigatórias e compartilhadas entre empregados e empregadores. Informações sobre o tema estão disponíveis em <gov.uk/national-insurance/overview>.

Além de contribuírem à previdência geral (national insurance), os empreendedores têm outras responsabilidades decorrentes da modalidade da empresa (sole trade, private limited company ou business partnership). Como regra, empresários empregadores devem contratar um seguro especial (employers’ liability insurance). A apólice deverá ser de no mínimo £5 milhões e deverá ser feita por uma seguradora autorizada. Mais informações sobre seguros para empregadores estão disponíveis em <gov.uk/employers-liability-insurance>.

1.7 Regulamentação trabalhista

Ao contratar, o empreendedor deve atentar às peculiaridades dos contratos trabalhistas (employment contract), conforme <gov.uk/employment-contracts-and-conditions/written- statement-of-employment-particulars>, e do cargo oferecido (legal work), conforme <gov.uk/legal-right-work-uk>.

Deve observar, ainda, os mínimos salariais previstos em lei (national minimum wage), conforme <gov.uk/national-minimum-wage>, o regime previdenciário aplicável e a regularidade migratória do funcionário e pendências criminais que possam restringir contratações (disclosure barring service checks), conforme <gov.uk/disclosure-barring- service-check>.

Deverá, ainda, ao se tornar empregador, fazer o registro dessa condição no HM Revenue and Customs, conforme <gov.uk/register-employer>, e contratar seguro (employers’ liability insurance), conforme <gov.uk/employers-liability-insurance>.

1.8 Licença para dirigir

Relativamente à licença para dirigir, a CNH brasileira, como regra, é válida e pode ser utilizada por doze meses após a entrada no Reino Unido para dirigir veículos pequenos (carros e motocicletas).

Nesse período, o interessado deverá solicitar a carteira de motorista provisória local, que exigirá aprovação em teste teórico e prático. Informações sobre obtenção de carteira de habilitação no país estão disponíveis em <gov.uk/apply-first-provisional-driving-licence>.

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2. Gestão da empresa

Neste capítulo, apresentam-se tópicos a serem considerados pelos empreendedores para o gerenciamento de suas empresas.

2.1 Proteção à informação privada

As regras que restringem o compartilhamento de informações privadas (de funcionários, clientes, terceiros, etc.) e os mecanismos de responsabilização de empreendimentos que deixarem de observá-las constam da Data Protection Act 1998, disponível em <legislation.gov.uk/ukpga/1998/29/contents>.

2.2 Direito do consumidor

O Consumer Rights Act 2015 é o principal regulamento relativo ao direito do consumidor e aos mecanismos de responsabilização de empreendimentos que deixarem de observá-lo.

Informações a esse respeito podem ser buscadas em <legislation.gov.uk/ukpga/2015/15/contents/enacted> e no guia para empresários, disponível em <businesscompanion.info/en/news-and-updates/consumer-rights-act>.

2.3 Regulamentação aplicável a mercadorias

Relativamente às normas de qualidade e segurança para a produção e comercialização de bens, o Department for Business, Energy & Industrial Strategy publica guia detalhado sobre as principais questões envolvendo segurança, design, embalagem e seguro para os fabricantes. O guia pode ser acessado no endereço <gov.uk/guidance/product-safety-for-manufacturers>.

Nesse contexto, destacam-se as normas relativas às exigências sanitárias, de higiene, de segurança e os mecanismos de inspeção aplicáveis a empresas que atuam na área de alimentação, que podem ser acessadas em <gov.uk/food-safety-your-responsibilities/food- safety> e em outros sites oficiais, como o da Food Standards Agency <food.gov.uk/business- industry/sfbb>.

Destacam-se, ainda, as relativas a bens embalados (Weights and Measures Packaged Goods Regulations 2006), a embalagens e rótulos, disponíveis em <gov.uk/product-labelling-the- law>, e a medição e pesagem, editadas pelo Regulatory Delivery e disponibilizadas em <gov.uk/guidance/packaged-goods-weights-and-measures-regulations>.

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2.4 Legislações especiais

Existem setores com legislações especiais relativas à oferta de serviços e à comercialização de produtos, de que são exemplos as restrições relativas a álcool e tabaco, site <businesscompanion.info/en/quick-guides/underage-sales>, e vendas à distância, site <businesscompanion.info/en/quick-guides/distance-sales>. Guias sobre a legislação específica para outros setores estão disponíveis em <businesscompanion.info/en/quick- guides>.

2.5 Registro de marcas e propriedade intelectual

A regulamentação aplicável a questões de propriedade intelectual, como patentes, marcas, direitos autorais, design, registros e proteção, está disponível em <gov.uk/browse/business/intellectual-property>.

Em resumo, para registrar uma nova marca, o empresário deverá, inicialmente, verificar se a marca desejada poderá ser registrada, de acordo com parâmetros indicados no link <gov.uk/how-to-register-a-trade-mark/what-you-can-and-cant-register>. O registro da marca poderá ser concluído na plataforma online <gov.uk/how-to-register-a-trade-mark/apply>, mediante pagamento de taxas.

Para registrar uma patente, caberá ao empresário avaliar se este registro é o tipo de proteção mais indicado para seu negócio e considerar todos os custos envolvidos no procedimento, conforme informações disponíveis em <gov.uk/patent-your-invention/prepare-your- application>. Se persistirem dúvidas, poderá solicitar ajuda a profissional para o registro de patentes, seguindo as instruções disponíveis em <gov.uk/patent-your-invention/before-you- apply>.

2.6 Disputas trabalhistas

A legislação trabalhista no Reino Unido é ampla e complexa, envolvendo normas especiais relativas, por exemplo, a funcionários idosos e portadores de necessidades especiais e a saúde e segurança no local de trabalho.

Compilações de normas trabalhistas estão disponíveis em <gov.uk/browse/working> e <legislation.gov.uk/ukpga/1996/18/contents>.

Em caso de disputas, é possível obter orientação por meio de serviços públicos de consulta, conciliação e arbitragem (Advisory, Conciliation and Arbitration Service – Acas). Informações sobre esses serviços podem ser lidos em <gov.uk/acas>.

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2.7 Disputas comerciais

A composição de disputas comerciais compete primordialmente às cortes mercantis (mercantile courts), sem restrições quanto ao grau de complexidade. Já composição de determinadas disputas comerciais nacionais e as internacionais compete às cortes comerciais (commercial courts). Informações detalhadas sobre as atribuições dessas cortes estão disponíveis em <gov.uk/courts-tribunals/mercantile-court> e <gov.uk/courts- tribunals/commercial-court>.

Existem, ainda, formas alternativas de resolução de disputas comerciais, explicadas nos links <businesscompanion.info/en/quick-guides/business-information-other/alternative-dispute- resolution>.

2.8 Associações de comércio

Listas de associações de comércio no Reino Unido estão disponíveis on-line nos sítios, por exemplo, da British Service, <britishservices.co.uk/associations.htm>, da Federation of Small Business, <fsb.org.uk>, e da Enterprise Europe Network, <enterprise-europe.co.uk>.

3. Apoio a empreendedores

Neste capítulo, apresentam-se tópicos relativos a assessoramento e consultoria a micro e pequenos empreendedores, oportunidades de capacitação, opções de financiamento e empréstimos e programa de incentivo fiscal.

3.1 Assessoramento e consultoria

Localmente, existem serviços públicos de assessoramento para potenciais empreendedores e gestores de negócios:

  • Business Support Helpline (Inglaterra) enquiries@businesssupporthelpline.org Telefone: 0300 456 3565
    SMS: 0191 581 0052
  • Business Wales Helpline (País de Gales) Telefone: 0300 060 3000
    Segunda a sexta-feira, 8h30-17h30

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  • Business Gateway (Escócia) Telefone: 0845 609 6611 SMS: 0141 952 7053
  • Invest Northern Ireland (Irlanda do Norte) Telefone: 0800 181 4422Em paralelo, existem plataformas online por meios das quais os interessados podem buscar informações e esclarecimentos sobre questões específicas. São exemplos dessas plataformas a Business is Great, portal governamental de fomento ao empreendedorismo da Inglaterra,

site <greatbusiness.gov.uk>/<greatbusiness.gov.uk/where-to-get-start-up-advice>; aBusiness Gateway, portal governamental da Escócia <bgateway.com>; Business Wales: portal governamental do País de Gales <businesswales.gov.wales>; e Invest NI, portal governamental da Irlanda do Norte <investni.com/index.html>.

Existem, ainda, inúmeros outros exemplos de serviços de consultoria, de que são exemplo oInvestors in People, sítio <investorsinpeople.com>, e a Marketing Donut, para estratégias de marketing, sítio <marketingdonut.co.uk/marketing/marketing-strategy>.

O relacionamento com o empresariado também é prática recomendada aos empreendedores. A participação em eventos de business networking permite inserção nas redes de socialização locais e aprendizado de códigos não-escritos a serem observados nas negociações e no relacionamento entre empresários e clientes. Exemplos de páginas online de busca de eventos relacionados a negócios no Reino Unido são a <business-events.org.uk> e a <innovateuk.blog.gov.uk>.

Para empresas brasileiras – no geral de maior porte – que desejam entrar no mercado britânico, sugere-se o contato com o setor comercial da Embaixada do Brasil em Londres (SECOM), sítio <londres.itamaraty.gov.br/en-us/trade_&_investment_section.xml>, e consulta às informações disponíveis no site do Department for International Trade: <gov.uk/government/organisations/department-for-international-trade>.

3.2 Capacitação

Listas de cursos e eventos de treinamento podem ser facilmente obtidas online, em páginas como a da National Careers Service, site <nationalcareersservice.direct.gov.uk/course- directory/home>.

3.3 Financiamento e empréstimos

As opções de financiamento e empréstimos para empresas no Reino Unido variam conforme o tipo de negócio e fatores como valor do financiamento e expectativas de lucros do negócio.

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Informações gerais sobre financiamento estão disponíveis em <gov.uk/business-finance- explained> e <gov.uk/business-finance-support-finder>.

Existem também guias online de entidades independentes que explicam as diferentes formas de financiamento existentes, como o publicado pelo British Business Bank, site <british- business-bank.co.uk>.

3.4 Programa de incentivo fiscal

No Reino Unido, há diversos programas locais de incentivos fiscais a companhias de todos os portes. A elegibilidade para esses programas depende de critérios estabelecidos.

Informações sobre os distintos tipos de incentivo fiscal podem ser obtidas em <greatbusiness.gov.uk/tax-relief-and-incentives-for-businesses-and-investors>.

Fonte: https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgLondres/pt-br/file/Como%20empreender%20no%20Reino%20Unido%20versão%20final(1).pdf

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